Pensando & Conhecendo IX

 

Nos crimes de perigo abstrato em Direito Penal Econômico, é preciso ter muito cuidado com o manejo dos argumentos de autoridade. Sendo o Direito uma ciência dogmática, os argumentos de autoridade não trazem os mesmos perigos de falácia que podem carregar para as ciências empíricas, como é a Economia. Mas, muito mais perigo haverá em carregar argumentos de autoridade em Economia para o Direito. A primeira noção a ser considerada é a complexidade. Crimes econômicos podem assumir alta complexidade. E quanto mais complexo seja o conhecimento, mais um especialista estará baseado em outros num alongamento na cadeia de argumentos de autoridade. Não há exatamente um problema aqui. Afinal, conhecimento não combina com iconoclastia. Uma fonte substancial de conhecimento de alguém é outrem.

Por outro lado, em ciência empírica, é preciso admitir que todo argumento de autoridade é um acesso indireto a provas e seu manejo estabelece uma cadeia probatória. Em se tratando de economia e finanças, há que se ter prudência no manejo desse recurso no processo penal. Pois ele se dá fora do ambiente acadêmico e, portanto, por lócus, já descontextualizará uma proposição. No ambiente acadêmico haverá mais pessoas (pesquisadores) com o acesso direto às provas e mais gente em condições de perceber eventuais problemas metodológicos a serem considerados na delimitação adequada das conclusões a que se chegou um especialista. Isso é particularmente escorregadio em processo penal, porque um argumento de autoridade em economia e finanças estará sendo manejado por quem é autoridade em Direito. Autoridade é epistemologicamente específica, mas não é transferível por sua citação. A prudência cognitiva se manifestará em responder a si honestamente duas perguntas: “o que sei do que ela sabe?” e “sei como ela soube o que sabe?”.

As obras de autoria de Celito Medeiros reproduzidas na série Pensando & Conhecendo tiveram reprodução previamente autorizada exclusivamente para atividades do CPJM para cujas redes sociais a série é originalmente publicada.