Pensando & Conhecendo XXXV

compliance é um modo de agregação da integridade moral (1) e conformidade legal (2) na gestão qualificada de alguma organização.  Não é qualquer gestão, mas aquela pautada nos riscos e com foco na responsabilidade da governança.  Isso atende pelo acrônimo GRC.    Faço alusão ao compliance recorrendo aos vocábulos integridade e conformidade em vista da Sociedade Democrática (1) ou o Estado de Direito (2).  Mais do que simplesmente identificar stakeholders, trata-se de encontrar o lugar da subjetividade no meio de tanta positividade normativa em produção descrevendo e prescrevendo múltiplas variações objetivas das condutas.  Sem este encontro, o compliance, ou se torna um farisaismo laico, ou se torna patológica de transtornos psíquicos em escala epidêmica, vez que parecem esquecidas as lições de Kierkegaard sobre a angústia e a moralidade.   

A cisão conceitual em integridade e conformidade faz aparecer em termos metodológicos algo como as duas faces de Janos.  Uma de trás, a conformidade legal, que aqui vou nomear como coisa em si.  E outra para frente, a coisa para si, a integridade moral.  A cisão remete as pessoas inseridas numa organização em compliance à pergunta existencial:  “o que doravante  fará com você mesmo de tudo que já foi feito até agora?”.  Esta pergunta jamais poderá ser feita num ambiente transparente ou expressando preocupações reputacionais da organização, ou a resposta perderá autenticidade.  Em que pese tais ressalvas, é uma pergunta eminentemente ética e a resposta é produção subjetiva, na medida em que convoca o pensamento de si-mesmo (self) como outro.

Pensando & Conhecendo XXXIV

 Mesmo tendo a disposição uma massa de dados, qualquer ciência social, inclusive o Direito, tem aspectos a respeito do seu conhecimento a serem considerados:  o alcance limitado no manejo de aparatos de observação experimental para a refutação das hipóteses, as covariações dos fenômenos em diferentes campos do conhecimento (como a psicologia, a tecnologia e a etnologia) para uma parametrização eficaz dos comportamentos e a circularidade com que o conhecimento adquirido possivelmente impacta as próprias condicionantes do comportamento (o conhecimento é provavelmente um dos condicionantes), bem como impacta a formulação de inferências e  conclusões com as descontinuidades reflexas dos diferentes marcos teóricos adotados, o que impossibilita uma definição simples de progresso para o estado das artes. 

A teoria dos jogos teve relevância nos últimos anos para a produção de conhecimento em ciências sociais como a economia por ter se apresentado como eficaz  num paradigma para lidar com esses diferentes aspectos.  Com a ressalva de que paradigma não se confunde com dogmas epistemológicos: não é corpo de proposições teóricas, ou protocolos procedimentais.  Um paradigma é o modo próprio de uma comunidade de pesquisadores  compartilhar entre si termos de suas interpretações teóricas e orientações práticas de estudo e pesquisa.  Um paradigma diz das opiniões (crenças) compartilhadas que se busca justificar com a formulação de hipóteses afins e com as maneiras recorrentes com que lidam com essas hipóteses.  E neste sentido que se pode dizer que um paradigma seja estrutural do conhecimento.

Pensando & Conhecendo XXXIII

Qual o limite para uma gestão de riscos?  Para os muito pragmáticos, é só uma equação de custos, o “apetite” por ganhos por variante.  Mas, há uma questão ética subjacente que  relaciona  a materialidade do bem estar com a lógica de mercado.  A gestão de riscos é um empoderamento sobre a produção empresarial e consumo customizado, ambos orientados para a sustentabilidade socioambiental: a satisfação responsável de todos os desejos como realização sistematizada de sonhos por metas definidas e métodos aplicados.  Esse empoderamento para a sustentabilidade parece originário da mesma aspiração humana manifesta nas religiões de matriz abrâmica pela promessa de vida eterna.  Uma subversão laica da presença de Deus. 

Colocada a questão assim, aparece então o problema ético da transição do Homo Sapiens ao Homo Deus.  Há algo de trágico nisso?   Desde que os homens começaram a manejar sintaxe e a semântica, pode-se dizer que este seja o risco existencial mais recorrentemente apontado.  Um desses apontamentos recorrentes aparece na alegoria romântica do vampiro gótico.  No limite, a concretização sustentável do bem estar é um desejo insaciável de uma vida prolongadamente sem sofrimentos.  Portanto, sem mortificação.  Aí, já é morto-vivo, porque uma vida sem a mortificação se desconfigurou como vida. 

Pensando & Conhecendo XXXII

Byung-Chul Han apropriou as sociedades europeias medievais, modernas e contemporâneas respectivamente pelo martírio, disciplina e desempenho.  O que, por um signo, as identifica e em sincronia as diferencia como épocas?  Dor é signo.  Pelo martírio, a dor é gloriosa, purificação ou expiação.  Pela disciplina, condicionamento ou formação.  Mas para o desempenho, a dor é absurda; má per se, só pode significar disfunção.

Como signo, a dor é compositiva com a felicidade – o feliz superou a dor e finalmente descansa.  Quando a dor perde significação positiva para a automotivação e otimização performática, a felicidade se torna dispositiva: ela é coativa – um direito humano, uma máxima moral.  Aí, a liberdade deixa de se opor e resistir à vigilância.  A vigilância, por sua vez deixa de ser imposição pela disciplina; ainda que se mantenha regular.  A vigilância é liberdade regulada:  “a coação por conformidade e a pressão por consenso crescem. (....)  Em vez de debater e lutar pelos melhores argumentos, entregamo-nos à compulsão por sistema”.  (Sociedade Paliativa.  Petrópolis, RJ : Vozes, 2021, p. 10.)     Esta decadência é um perigo residual de um excesso de positividade numa cultura de conformidade.

Pensando & Conhecendo XXXI

 

Para se conhecer nexos causais, há uma interessante distinção a ser considerada entre dois tipos de proposições: as categóricas e as téticas.  As proposições categóricas expressam relações. “Eu vi algo e era azul”. As duas proposições são categóricas: na relação em que uma visão se deu, mostrou-se de algum modo, enquanto a visão e a mostra sejam aí incondicionais: Eu sempre vejo isso ou aquilo; conquanto algo seja sempre assim ou assado.  As proposições téticas, por outro lado, não lidam com relações, mas com disposições.  As constatações são téticas: “Algo azul estava diante de mim”.  As proposições categóricas apresentam um acontecimento e apontam para a noética: o aparecimento de sentido; enquanto as proposições téticas apresentem um dado e apontem para a hilética: o aparecimento de corpos. 

É visão o sentido ideal (um valor sensorial de cor) que se doa ao que nos é dado pelo ambiente de cujo horizonte de indeterminação o evento percebido se nos destaca à consciência. E é nesse sentido avaliativo que há a identificação sensorial do percebido como uma totalidade – algo azul - ao que nos é dado à percepção – a noética, que é sempre parcial e dependente de uma perspectiva do próprio corpo – a hilética.  Na nuance conceitual entre assertiva noética/categórica e hilética/tética se pode compreender as hipóteses para além do estrito contexto metodológico, mas como necessidade neguentrópica do conhecimento entre a vivência pessoal (para si) ainda que amplamente compartilhada e o que seja real (para todos).

I Seminário Interinstitucional de Direito Penal e Filosofia

 

Pensando e Conhecendo XXX

Não pode ser confundido com um sujeito solipsista o ente universal pressuposto como alguém que crê e busca por si justificativa em suficientes evidências (dados probantes) da verdade. Exatamente por isso, a epistemologia dedica tanta importância ao testemunho. A sócio-historicidade radical do conhecimento encontra acesso epistêmico por ele.  Em particular, para o Direito Penal Econômico, uma variante do testemunho precisa ocupar um lugar central, se se quer resgatar a necessidade da epistemologia numa caracterização rigorosa do que seja verdade: o argumento de autoridade.  Ou seja, diante da proposição de alguém investido de autoridade, trata-se de avaliar as evidências que justificam crer no que ele assevera como verdade.  Mas, essas evidências não são exatamente as mesmas de uma proposição de primeira mão, ou justificativa individual.

A epistemologia social surge das evidências de credibilidade com que se justifica a crença transmitida entre pessoas no contexto coletivo ou institucional.   Não somente se crê em algo, eis que imediatamente está relacionado a crer prima facie no que propõe alguém por deferência a ela, o que torna possível partilhar conhecimento como um bem comunitário.  Mas, a confiança epistêmica é específica e intransferível a cada proposição.  Ou seja, a autoridade epistêmica advém da reconhecida capacidade em transmitir conhecimento.  Ela não se confunde com a investidura de autoridade, seja moral, militar, política, religiosa, técnica, científica ou de qualquer outra ordem. A deferência se relaciona com a investidura, mas a preponderância dessa investidura como determinante da aceitação é evidência de uma crença potencialmente injustificada em termos epistêmicos.